​Estes Termos e Condições estabelecem, de forma ampla, detalhada e completa, todas as regras, direitos e obrigações que regem o acesso, a navegação, o cadastro e a utilização de todo o conteúdo, serviços e funcionalidades disponíveis no sítio eletrônico oficial e no Sistema de Protocolo Eletrônico da CAMB Nacional.
 
Aplica‑se indistintamente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, usuários, visitantes, credenciados, parceiros, colaboradores e quaisquer outros que acessem, consultem ou utilizem os recursos oferecidos. Ao navegar, cadastrar‑se ou enviar qualquer informação, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições aqui descritas, bem como a legislação aplicável e o Regulamento Interno da instituição.

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Acesso e Cadastro
 
- O acesso às páginas públicas é gratuito e livre; o uso do Sistema de Protocolo Eletrônico e de áreas restritas depende de cadastro prévio, análise e liberação formal pela equipe administrativa da CAMB.
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- As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e sigilosas; o usuário assume total responsabilidade por qualquer ação realizada sob sua identificação, ainda que haja compartilhamento não autorizado.
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- É obrigatório manter os dados cadastrais sempre corretos, completos e atualizados; informações incorretas ou falsas podem resultar em bloqueio imediato, cancelamento do acesso e medidas legais cabíveis.
 
Funcionalidades do Sistema de Protocolo Eletrônico
 
Acessível diretamente na seção “Procedimentos”, permite:
 
- Envio e protocolo formal de casos, pedidos e documentos para análise;
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- Acompanhamento detalhado do andamento dos processos;
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- Validação da autenticidade de documentos emitidos pela CAMB;
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- Recebimento e resposta a convites para atuação como mediador ou árbitro;
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- Cálculo automático ou orientado de custos, taxas administrativas e valores de honorários, conforme tabela oficial vigente.
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- O envio de materiais não gera direito adquirido nem deferimento automático, estando sempre sujeito a análise técnica, jurídica e administrativa interna.
 
Propriedade Intelectual
 
Todo o conteúdo, estrutura, códigos‑fonte, logotipos, símbolos, modelos de peças processuais, formulários, regulamentos, materiais didáticos e ferramentas computacionais são propriedade exclusiva da CAMB Nacional, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.
 
É expressamente proibido reproduzir, copiar, distribuir, alterar, transmitir, publicar, ceder, vender, usar para fins comerciais ou políticos sem autorização prévia, formal e por escrito da Diretoria Nacional. Qualquer uso não autorizado sujeita o responsável a medidas administrativas, cíveis e penais previstas em lei.
 
Valores, Pagamentos e Condições Comerciais
 
Os valores referentes a serviços, taxas administrativas, cursos e custos operacionais estão disponíveis no sistema ou em seções específicas, podendo ser atualizados, alterados ou revogados a qualquer tempo pela Diretoria Nacional, valendo sempre a versão publicada no próprio sítio eletrônico.
 
Qualquer pagamento realizado não garante aprovação automática de solicitações, estando sempre condicionado ao cumprimento integral dos requisitos regulamentares vigentes.
 
Alterações dos Termos e Serviços
 
A CAMB Nacional reserva‑se o direito de alterar, complementar, revogar ou substituir estes Termos e Condições, bem como modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade ou serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio. As novas regras passam a vigorar imediatamente após a publicação no sítio eletrônico, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente esta página.
 
Legislação Aplicável e Foro
 
Estes Termos regem‑se integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
 
- Lei nº 9.307/1996 – Lei da Arbitragem;
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- Lei nº 13.140/2015 – Lei da Mediação;
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- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
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- Regulamento Interno da CAMB Nacional.
 
Para dirimir quaisquer dúvidas, divergências ou litígios oriundos do uso do sítio eletrônico ou do Sistema de Protocolo Eletrônico, fica eleito o Foro da Comarca de Maringá‑PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
 
 
Atenciosamente,
Diretoria da CAMB Nacional

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