Participação de mulheres nas câmaras de arbitragem é inferior a 30%

A participação feminina na arbitragem brasileira ainda enfrenta desafios importantes. Embora as mulheres tenham conquistado espaço na advocacia, na magistratura e em diferentes áreas do Direito, sua presença nas listas de árbitros de instituições arbitrais continua inferior à masculina, evidenciando a necessidade de ampliar as oportunidades de atuação e reconhecimento profissional.

Uma pesquisa da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, referente ao período de 2021 a 2023, identificou que, em 2023, as mulheres representavam 28,8% dos profissionais integrantes das listas de árbitros de sete câmaras brasileiras analisadas. O resultado demonstra que, mesmo com os avanços alcançados nas últimas décadas, a representatividade feminina ainda não atingiu a marca de 30% nesse universo pesquisado.

A arbitragem é um importante mecanismo de resolução de conflitos, especialmente nas relações empresariais, comerciais e contratuais. Nesse contexto, a escolha dos árbitros deve considerar critérios como capacidade técnica, experiência, independência, imparcialidade e confiança das partes. Entretanto, a valorização desses requisitos deve caminhar ao lado da promoção de oportunidades profissionais equilibradas, permitindo que mulheres qualificadas tenham acesso às mesmas possibilidades de credenciamento, indicação e atuação.

Entre os fatores que podem contribuir para a desigualdade de representação estão a concentração de nomeações em redes profissionais já consolidadas, a visibilidade desigual entre especialistas e as dificuldades de acesso a oportunidades de formação e experiência prática. A superação dessas barreiras exige o envolvimento das instituições arbitrais, dos escritórios de advocacia, das empresas e dos próprios profissionais que participam da escolha dos árbitros.

A Lei nº 9.307/1996, que disciplina a arbitragem no Brasil, estabelece em seu artigo 13 que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes. A legislação não estabelece distinção de gênero para o exercício dessa função, reforçando a importância da capacidade individual e da confiança como elementos fundamentais para a atuação arbitral. Da mesma forma, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal assegura a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

A ampliação da participação feminina pode ser incentivada por meio de critérios transparentes de credenciamento, programas de capacitação, divulgação de currículos profissionais, participação em eventos especializados e acompanhamento periódico dos indicadores de diversidade. Essas iniciativas contribuem para tornar as oportunidades mais acessíveis, sem comprometer a autonomia das partes nem os critérios técnicos necessários à escolha dos árbitros.

A discussão também encontra respaldo no cenário internacional. Levantamentos sobre nomeações arbitrais demonstram avanços na participação feminina, mas indicam que ainda existem diferenças entre as indicações realizadas pelas instituições e aquelas feitas diretamente pelas partes. Esse quadro reforça a importância de medidas conjuntas para ampliar a representatividade e assegurar que profissionais qualificadas sejam consideradas nas escolhas.

A participação das mulheres na arbitragem não deve ser compreendida apenas como uma questão estatística, mas como parte do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das instituições responsáveis pela administração da justiça privada. Um ambiente profissional mais plural pode ampliar o reconhecimento de talentos, fortalecer a transparência e contribuir para a credibilidade dos mecanismos de resolução de conflitos.

A Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil (CAMB) reconhece a importância da qualificação, da ética, da independência e da igualdade de oportunidades no desenvolvimento da arbitragem e da mediação. O fortalecimento desses princípios contribui para um sistema mais acessível, profissional e comprometido com a valorização de especialistas, independentemente do gênero.

Ampliar a presença feminina nas câmaras de arbitragem significa promover oportunidades justas e reconhecer a contribuição de profissionais que possuem competência para atuar na solução de controvérsias. O avanço dessa participação depende de iniciativas concretas, transparência nas nomeações e compromisso permanente com a excelência técnica e a igualdade profissional.

Referências: Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso I; Lei nº 9.307/1996, artigo 13; Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, pesquisa Mulheres na Arbitragem (2021–2023): Impactos da Diversidade de Gênero nos Índices Procedimentais.