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A resolução de conflitos por meio de acordos extrajudiciais tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro. A agilidade, a economia de recursos e a segurança jurídica são vantagens que atraem empresas, órgãos públicos e profissionais do direito. No entanto, para garantir a eficácia e a validade desses acordos, é fundamental compreender o processo de homologação. Neste guia completo, abordarei os principais aspectos da homologação de acordos legais, com foco em práticas c

A inclusão da cláusula compromissória (ou cláusula de arbitragem) em contratos de locação residencial e comercial tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Diante da morosidade da Justiça comum, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram a validade e a eficácia dessa opção para a resolução de conflitos locatícios. As principais vantagens de adotar a arbitragem em contratos de locação abrangem aspectos oper

A chegada de uma notificação para uma audiência arbitral costuma pegar muita gente de surpresa. Diferente do Judiciário tradicional, a arbitragem é um método privado de resolução de conflitos que costuma ser mais rápido, técnico e flexível mas que possui a mesma validade jurídica de uma sentença proferida por um juiz estatal. Se você recebeu esse documento, o mais importante é não se desesperar e tomar as providências certas para proteger seus direitos. Confira o passo a pas

A dissolução do vínculo conjugal e a consequente reestruturação da dinâmica familiar figuram entre os momentos mais delicados e complexos da vida adulta. O encerramento da vida em comum exige o equacionamento simultâneo de mágoas afetivas, reajustes patrimoniais e a garantia do bem-estar dos filhos. Quando as divergências sobre a partilha de bens, a fixação da pensão alimentícia e a regulação da guarda tomam o rumo do litígio judicial tradicional, o resultado costuma ser um p

STJ dispensa precatório para devolução de valores ao final de execução Para 2ª turma, devolução de valores bloqueados em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao contribuinte A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao contribuinte, sem necessidade de ação autônoma ou submissão ao regime de precatório ou RPV. O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Francisco Falcão, se

Você sabia que a sentença arbitral tem o mesmo peso de uma decisão judicial e pode ser utilizada para registro de imóveis e perante órgãos públicos? ⚖️✅ 🔹 A Lei de Arbitragem (9.307/96) garante que decisões arbitrais são definitivas e eficazes. 🔹 Podem ser levadas ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação ou transferência de propriedade. 🔹 Também vinculam órgãos públicos, especialmente em disputas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. 🔹 Se houver recusa

A lei 13.867/19, que possibilita o uso de mediação ou arbitragem para definir valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. Por se tratar de questão atinente a direitos patrimoniais disponíveis, pode ser utilizado a mediação ou arbitragem, inclusive, com expressa previsão da lei 9.307 de 1996, que dispõe sobre a Arbitragem, segundo o qual, em seu art. 1º, § 1o, "a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflit

A primeira certeza que temos que ter em mente é que não existe diferença quanto a eficácia da sentença do árbitro e aquela oriunda dos órgãos do Poder Judiciário; é o fácil entendimento que se tem a partir do art. 31 da Lei de Arbitragem . Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Se a sentença arbitral tem os mesmos efeitos

Cada vez mais se incentiva, e as pessoas têm assimilado, formas alternativas de soluções de conflitos, haja vista o notório desgaste, elevado custo e longo tempo que uma ação judicial provoca entre as partes em litígio. Muitas são as formas utilizadas, indo das menos formais até aquelas que exigem um rito próprio prescrito em lei, como o caso da arbitragem, entretanto, muitas vezes se chega a um acordo através da autocomposição, mediante um processo de negociação, e mesmo com

Com tantos ramos jurídicos possíveis, é comum o profissional se questionar se vale a pena advogar na arbitragem. De início, podemos dizer que sim, vale bastante a pena! E isso porque a área arbitral abre um leque bastante grande para que o advogado atue. Além disso, existem outras vantagens quando resolve-se advogar na arbitragem. Tais benefícios serão abordados logo mais. Antes, vamos demonstrar em quais atividades pode o advogado atuar. Advogar na arbitragem: Como um advoga

A jurisdição arbitral não exclui, por inteiro, a competência do Estado-juiz. A competência da Justiça estatal é residual e supletiva, podendo a intervenção do Judiciário ocorrer antes, durante ou depois do encerramento do procedimento arbitral. Com efeito, mesmo quando regularmente contratada a cláusula compromissória, o Poder Judiciário pode ser provocado para, por exemplo: a) examinar medidas de urgência, antes de instituído o tribunal arbitral (artigo 22-A, caput, da Lei d

A confidencialidade é um dos elementos diferenciadores do procedimento arbitral, o qual tem o condão de atrair para si um nicho expressivo de conflitos, como aqueles envolvendo transações comerciais e de direito societário. Isto porque a possibilidade de preservação de informações sensíveis aos consumidores e à concorrência, como de know how e sobre alterações na estrutura societária, desempenharia um papel relevante nas atividades empresariais. Ainda não há consenso na doutr

A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma fornecedora de energia e reafirmou a jurisprudência da corte a respeito da matéria, consolidada em preced

A CAMB – Câmara de Arbitragem e Mediação do Brasil inicia o ano de #2027 com uma das mais importantes transformações de sua história institucional. Após um amplo processo de planejamento e modernização, a entidade apresenta ao público sua nova fase, marcada pela inovação tecnológica, fortalecimento da governança institucional e ampliação dos serviços oferecidos à sociedade. A principal novidade é o lançamento do novo Portal Institucional da CAMB, desenvolvido para proporciona

A homologação de acordos extrajudiciais é um procedimento essencial para garantir segurança jurídica e efetividade na resolução de conflitos fora do âmbito judicial. Com a crescente busca por soluções rápidas e eficientes, entender os passos e requisitos para a homologação torna-se fundamental para empresas, órgãos públicos e profissionais do direito e mediação. Neste guia, apresento um panorama detalhado sobre o tema, com orientações práticas e exemplos claros para facilitar